SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
(*) Resenha das matérias apreciadas durante a 
4ª Sessão Legislativa Extraordinária da
52ª Legislatura

(Período de 16 a 30 de dezembro de 2004)

(Durante a convocação extraordinária, nos termos do inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal)

(*) Republicado por haver saído com incorreções no DSF de 22.12.2004, pág. 44480 e seguintes, para corrigir a data do período de convocação extraordinária e estatísticas das Medidas Provisórias referentes aos meses de março, maio e dezembro de 2004.

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	 5

Projeto de Lei de Conversão nº 61, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 216, de 2004), que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN; e dá outras providências. 
Sessão: 20.12.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 63, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 219, de 2004), que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 220, de 2004), que dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.
Sessão: 21.12.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 65, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 221, de 2004), que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 67, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 223, de 2004), que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 3

Medida Provisória nº 215, de 2004, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Sessão: 16.12.2004

Medida Provisória nº 218, de 2004, que autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. 
Sessão: 20.12.2004

Medida Provisória nº 224, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº  2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 5

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 212, de 2004), que altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU e dá outras providências.  
Sessão: 16.12.2004

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 213, de 2004), que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 9 de julho de 2004; e dá outras providências.  
Sessão: 16.12.2004

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 214, de 2004), que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. 
Sessão: 16.12.2004

Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 217, de 2004), que abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. (R$ 1.362.040.894,00). 
Sessão: 20.12.2004

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004 (proveniente da Medida Provisória nº 222, de 2004) que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

II – PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa da Procuradoria-Geral da
República..	1
Total	 4

Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2004, (nº 3.443/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2004 (nº 4.177/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2004 (nº 4.615/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e dá outras providências.
Sessão: 21.12.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2004 (nº 4.321/2004, na Casa de origem), de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
Sessão: 21.12.2004

III – PROPOSIÇÃO APROVADA E ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Presidente da República	1 
Total	 1

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2004 (nº 2.546/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. 
Sessão: 21.12.2004

IV - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática

De iniciativa do Presidente da República	......... 4
Total ................................................................ 4

Mensagem nº 205, de 2004 (nº 851/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Viegas Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha.
Sessão: 21.12.2004

Mensagem nº 181, de 2004 (nº 737/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Arthur Vivacqua Correa Meyer, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana.
Sessão: 21.12.2004

Mensagem nº 189, de 2004 (nº 781/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Roberto de Almeida Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.
Sessão: 21.12.2004

Mensagem nº 199, de 2004 (nº 816/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Vitoria Alice Cleaver, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Nicarágua.
Sessão: 21.12.2004

V - MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES

De iniciativa do Presidente da República	......... 5
Total ................................................................ 5

Parecer nº 1.746, de 2004, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 168, de 2004 (nº 645/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Ronaldo Herbst Dotta para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq na vaga do Senhor Tarcisio Jorge Caldas Pereira.
Sessão: 21.12.2004

Parecer nº 1.865, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 91, de 2004 (nº 363/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Dirceu Raposo de Mello para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga do Senhor Luís Carlos Wanderley Lima.
Sessão: 21.12.2004

Parecer nº 1.963, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 194, de 2004 (nº 795/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista e decorrente da aposentadoria do Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros.
Sessão: 21.12.2004

Parecer nº 1.970, de 2004, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 193, de 2004 (nº 797/2004, na origem), de 2 de dezembro de 2004, pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Jerson Kelman, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Sessão: 21.12.2004

Parecer nº 1.976, de 2004, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 196, de 2004 (nº 796/2004, na origem), de 15 de dezembro de 2004, pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Machado, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA.
Sessão: 21.12.2004

VI - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	5
Total	 5

Requerimento nº 1.618, de 2004, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Roberto Costa Ferreira.
Sessão: 16.12.2004

Requerimento nº 1.620, de 2004, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Prefeito da cidade de São Caetano do Sul, Luiz Olito Tortorello, ocorrido na última sexta-feira, dia 17 de dezembro.
Sessão: 20.12.2004

Requerimento nº 1.623, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta brasileiro Ronaldinho Gaúcho, escolhido pela FIFA o melhor jogador de futebol do mundo no ano de 2004.
 Sessão: 21.12.2004

Requerimento nº 1.674, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Conde Francesco Matarazzo, in memorian, no momento em que sua trajetória empresarial é perenizada no livro do escritor e historiador Ronaldo Costa Couto, intitulado Matarazzo.
Sessão: 21.12.2004

Requerimento nº 1.676, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi e outros Senadores, solicitando voto de aplauso ao atleta gaúcho Ronaldo de Assis Moreira, por ter sido eleito o melhor jogador do mundo em 2004 pela Fifa.
Sessão: 21.12.2004

VII - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 1

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de dezembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 224, de 21 de outubro de 2004, que que altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
 (publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2004, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(16 a 30 de dezembro de 2004)

Deliberativas Ordinárias	3
Não Deliberativa	1
Total		4 

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(16 a 30 de dezembro de 2004)

Matérias aprovadas	27
I – Medidas Provisórias aprovadas	13
1 – aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviadas à sanção	5
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 3
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	5
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	4
III - Proposição aprovada e enviada à Câmara dos Deputados	1
1 – Por decisão do Plenário	........................................................1
1.1 – Proposições da Câmara	1
IV – Escolha de Chefes de Missão Diplomática 	4
V – Escolha de Autoridades	5
Total de matérias apreciadas 	27

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 19 DE JANEIRO A  30 de dezembro DE 2004

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 3ª sessão legislativa extraordinária, NA 2ª sessão legislativa ordinária e na 4ª sessão legislativa extraordinária DA 52ª legislatura
(19 de janeiro a 30 de dezembro de 2004)

Deliberativas Ordinárias	89
Não Deliberativas	101
Deliberativas Extraordinárias	15
Especial	1

Total		206

* Reuniões	10

Matérias aprovadas	1.422
I – Medidas Provisórias aprovadas	83
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	33
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	23
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	26
4 – Aprovada a Medida Provisória, prejudicado o Projeto de Lei de Conversão, e devolvida a Medida à Câmara dos Deputados	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	50
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	73
1 - Em decisão terminativa.......................	................................35
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal......35
2 - Por decisão de Plenário.........................................................38
2.1 - Do Senado Federal	15
2.2 – Da Câmara dos Deputados	23
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	1.118
1 - Concessões de telecomunicações	1.060
2 - Acordos Internacionais	34
3 - Operações de crédito	16
4 – Criação de Grupo Parlamentar	2
5 – Proposta de Emenda à Constituição	2
6 – Outros	4

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	35
VI – Escolha de Autoridade	28
VII – Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	27
VIII – Requerimentos de Informações Sigilosas	7
IX – Requerimento de Transcrição nos Anais do Senado	1
X – Requerimento de Criação de Comissão Temporária	1

Matérias enviadas ao arquivo	74
XI - Matérias prejudicadas	26
XII - Matérias rejeitadas	16
XIII - Matérias retiradas pelos autores	29
XIV – Medidas Provisórias inadmitidas	2
XV – Perda de eficácia 	1
Total de matérias apreciadas 	1.496

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	31
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2